Prefeitura Municipal de Guariba
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Terça, 21 de Novembro de 2017

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CURSOS PROFISSIONALIZANTES CUIDADO

Direitos do Consumidor

1) Rescisão de contrato

O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas sejam verbais ou escritas não condizem com a realidade. Por exemplo, promessa de estágio ao término do curso em certo período de meses, inscrições em banco de dados para estágio no final do curso, materiais didáticos atualizados, equipamentos de computação de última geração, assentos confortáveis. Eis alguns exemplos.

Tudo o que foi prometido seja verbal ou escrito deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito a aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente.

Amparo legal: artigo 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.


2) Colaboradores nas ruas

Alguns cursos profissionalizantes colocam nas ruas os chamados colaboradores, estes possuem a função de abordar os transeuntes e os levarem para dentro do estabelecimento de ensino com a finalidade de conseguir cliente.

Saiba que consumidor tem até 7 (sete) dias, a partir da assinatura do contrato, o direito de desistir do curso. Pagou matrícula e a primeira mensalidade? Saiba que o consumidor (aluno) tem direito a devolução da matrícula paga e também da mensalidade, corrigidos monetariamente. O consumidor não precisa justificar por escrito o cancelamento da inscrição no curso.

Amparo legal: artigo 33; e 49, parágrafo único, do código de defesa do consumidor.

Cuidado com as falsas promessas e escassas informações. No ato da abordagem na rua pelo colaborador, ou dentro do estabelecimento de ensino, o consumidor tem o direito de receber informações pertinentes ao curso, à forma de pagamento, a multa contratual em razão de desistência de curso por parte de aluno.

Amparo legal: artigo 34; artigo 37, parágrafos 1° e 3°; e artigo 67, do código de defesa do consumidor.