Alvará

Para obter o alvará ou licença de construção, o munícipe deverá comparecer à Secretaria de Obras com quatro cópias do projeto (planta), quatro memoriais descritivos, guia de ART, cópia do CPF e RG e IPTU para preenchimento de requerimento e guia de recolhimento para aprovação do projeto. O prazo para aprovação é de 30 dias após o pagamento da guia, conforme código de obras do município.