Acordos Firmados
DECRETO Nº 4549, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Acordos Firmados
DECRETO Nº 4548, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Acordos Firmados
DECRETO Nº 4538, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 4440, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Acordos Firmados
DECRETO Nº 4401, DE 17 DE JULHO DE 2023.
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DECRETO Nº 4400, DE 14 DE JULHO DE 2023.
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DECRETO Nº 4381, DE 22 DE MAIO DE 2023.
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DECRETO Nº 4360, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
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DECRETO Nº 4359, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
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